• Item 1140

    Constituem princípios institucionais do Ministério Público (MP) a unidade, a indivisibilidade, o promotor natural, mas não a independência funcional, já que o órgão do MP sujeita-se às ordens emanadas do chefe da instituição.

Discussão (0)

  • Você precisa estar logado para fazer um comentário!

    Login