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Item 1403
A justiça de paz, órgão de caráter jurisdicional, será composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto e universal, para um mandato de dez anos.
A justiça de paz, órgão de caráter jurisdicional, será composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto e universal, para um mandato de dez anos.
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