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Julgue o seguinte item, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais. A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de...
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Julgue o seguinte item, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais. O dispositivo constitucional que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão...
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A respeito das normas constitucionais relacionadas à administração pública, julgue o item subsequente. De acordo com o disposto na CF, os princípios da eficiência e da moralidade não se...
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A respeito das normas constitucionais relacionadas à administração pública, julgue o item subsequente. O gestor público que põe o seu nome em determinado programa social viola o princípio da...
