• Questão 1033

    Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Executivo.

    A CF autoriza que o presidente da República, no exercício de seu poder regulamentar, edite, se houver lei federal que o autorize a fazê-lo, decreto que crie cargos públicos, com as respectivas denominações, competências e remunerações.

    A.
    Certo
    B.
    Errado

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