• Questão 106

    Julgue o item seguinte, relativo ao instituto da desapropriação e às limitações administrativas.

    Na esfera federal, entidade da administração indireta não pode ser sujeito ativo de desapropriação, por se tratar de prerrogativa atribuída com exclusividade ao ente federativo.

    A.
    Certo
    B.
    Errado

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