• Questão 1135

    Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

    A.
    Compete privativamente à União legislar sobre direito penitenciário.
    B.
    Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.
    C.
    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
    D.
    Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.
    E.
    No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não estão autorizados a exercer a competência legislativa plena.

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