-
Questão 1135
Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.
A.Compete privativamente à União legislar sobre direito penitenciário.B.Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.C.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.D.Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.E.No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não estão autorizados a exercer a competência legislativa plena.
Discussão (0)
Você precisa estar logado para fazer um comentário!