• Questão 124

    Julgue o item a seguir, que versa sobre organização administrativa.

    Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos depende da edição de lei específica; contudo, a estruturação e o estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde que não impliquem aumento de despesa, podem ser processados por decreto do chefe do Poder Executivo.

    A.
    Certo
    B.
    Errado

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