• Questão 1259

    A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

    A.
    É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas.
    B.
    De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis.
    C.
    A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF.
    D.
    O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União.
    E.
    O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Discussão (0)

  • Você precisa estar logado para fazer um comentário!

    Login