• Questão 1281

    Com relação às normas da Constituição Federal de 1988 e aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

    A.
    A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por suas características, essa norma é definida como programática.
    B.
    As normas de eficácia limitada são aquelas que a CF regulou suficientemente.
    C.
    É princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dissolubilidade do vínculo federativo, dado o direito de secessão dos estados e municípios.
    D.
    As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.
    E.
    A norma constitucional que estabelece que a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios, prevista no art. 33 da CF, é classificada como de eficácia contida.

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