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Questão 1290
De acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.
A.O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.B.A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.C.As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.D.Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.E.A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.
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