• Questão 1290

    De acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

    A.
    O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.
    B.
    A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.
    C.
    As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.
    D.
    Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.
    E.
    A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.

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