• Questão 696

    A Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal – STF enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Por meio da Súmula n. 473, o STF consagrou

    A.
    a autotutela.
    B.
    a eficiência.
    C.
    a publicidade.
    D.
    a impessoalidade.
    E.
    a legalidade.

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