• Questão 698

    É incorreto afirmar, quanto ao regime do ato administrativo:

    A.
    a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.
    B.
    a auto-executoriedade é a possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública.
    C.
    a discricionariedade configura a completa liberdade de atuação do agente público na prática do ato administrativo.
    D.
    a imperatividade é a capacidade do ato de se impor a terceiros independente de sua concordância.
    E.
    o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

Discussão (0)

  • Você precisa estar logado para fazer um comentário!

    Login