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Questão 698
É incorreto afirmar, quanto ao regime do ato administrativo:
A.a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.B.a auto-executoriedade é a possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública.C.a discricionariedade configura a completa liberdade de atuação do agente público na prática do ato administrativo.D.a imperatividade é a capacidade do ato de se impor a terceiros independente de sua concordância.E.o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.
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