• Questão 707

    Quanto à responsabilidade do servidor público, não se pode afirmar, corretamente, que:

    A.
    o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
    B.
    a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo
    ao erário ou a terceiros.
    C.
    tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
    D.
    a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
    E.
    as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e, por isso, não podem ser aplicadas cumulativamente.

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