• Questão 709

    Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:

    A.
    salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
    B.
    em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução prestada pelo requerente.
    C.
    o recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
    D.
    entre outros, têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
    E.
    quando interposto fora do prazo, o recurso não será conhecido.

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