• Questão 96

    A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue o item que se segue.

    Quando o sujeito pratica o ato administrativo em hipótese considerada pela lei como de impedimento, resta configurada a nulidade absoluta, circunstância que impede a convalidação do ato.

    A.
    Certo
    B.
    Errado

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